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Responsabilidade de débitos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigações assumidas após a sua saída da empresa. No caso, um homem apresentou exceção de pré-executividade, após ter bens bloqueados, via Bacenjud, devido a uma ação de execução em que estava sendo cobrada da empresa uma dívida de aluguel de 2005 e 2006.

Muito embora, a saída do ex-sócio tenha ocorrido em 18/06/2004 (data da averbação da alteração contratual que registrou a cessão de quotas), o Juízo de origem acolheu apenas parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade para responder pelos débitos contraídos pela sociedade no período de dezembro de 2005 até 18/06/2006, quando completados dois anos da sua retirada da sociedade. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RS).

Posteriormente, o ex-sócio apresentou recurso ao STJ que foi acolhido e decidiu por excluí-lo do polo passivo da execução, tendo em vista que “as obrigações que são objeto do processo de execução se referem a momento posterior à retirada do recorrente da sociedade, com a devida averbação”.

De acordo com o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso, “na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos, após a averbação da modificação contratual, restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade”, afirmou. Sendo assim, o ex-sócio só deve ser responsabilizado pelas obrigações da empresa em período anterior à averbação da alteração contratual em que fora registrada a cessão.