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Contratos de factoring

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que restringiu a celebração desse tipo de contrato para três empresas.

Segundo a relatora do processo, ministra Nancy Andrigh, por mais que nesses casos existam restrições a alienação de bens, os bens relacionados a direitos de crédito não integram o ativo permanente da empresa, pois não podem ser enquadrados nas categorias investimentos, ativo imobilizado ou ativo diferido. 

Portanto, os contratos de fomento mercantil, na medida em que propiciam sensível reforço na obtenção de capital de giro (auxiliando como fator de liquidez), podem servir como importante aliado das empresas que buscam superar a situação de crise econômico-financeira.