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Apreensão de mercadoria

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), em pedido de liminar, decidiu que mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrança de ICMS. Na ação, uma empresa de comercialização de equipamentos para instalações comerciais impetrou mandado de segurança contra ato da Receita Federal que apreendeu mercadorias da empresa em um posto fiscal de Alagoas. 

Na decisão, o TJ-AL sustentou que o ente público dispõe de meios previstos em lei para a cobrança de forma administrativa ou judiciária, sendo vedado a ação coercitiva para cobrança indireta de tributos. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência e, inclusive sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).