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Lei do Distrato

Publicada no final do ano passado, a lei nº 13.786 trouxe grandes mudanças para os distratos nos contratos de compra e venda de imóveis.  No entanto, a lei também passou a exigir nos contratos de compra e venda o Quadro-Resumo que deverá conter informações como preço total do imóvel, discriminações de parcelas, índices de correção, taxa de juros, prazo de entrega, prazo para obtenção do Habite-se, as consequências em caso de arrependimento da compra, entre outros.

Esse item preliminar já era utilizado pelas incorporadoras, mas agora passou a ser obrigatório. Caso a empresa descumpra a apresentação desse instrumento, poderá acarretar em sanções como a justificativa para rescisão do contrato pelo comprador.