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Lei da multipropriedade trará mais segurança ao investimento em timeshare

Embora já existissem diversos empreendimentos no Brasil que ofertavam a modalidade de timeshare – férias compartilhadas, somente no final do ano passado esse modelo de negociação passou a ser regulado. O regime também ficou conhecido como multipropriedade, em que várias pessoas são proprietárias do mesmo imóvel e tem o direito de utilizá-lo por uma fração de tempo, conforme regras do contrato.

A advogada Priscila Esperança Pelandré, que atua na área de Direito Imobiliário da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro, explica que os contratos de compartilhamento de imóvel seguiam alguns padrões de mercado, mas não asseguravam uma uniformidade de tratamento pelos cartórios de imóveis. “Desta forma, por mais idônea que fosse a empresa que ofertava esse tipo de negócio, o comprador não tinha uma garantia de direito real autônomo, além de não conseguir negociar posteriormente com terceiros a fração adquirida”, conta.

Ela esclarece ainda que nesse tipo de negócio, o comprador tem direito a usar o imóvel conforme a parcela adquirida, o que pode variar entre uma semana ao ano ou até um mês, dependendo do que foi estabelecido em contrato. “A regulamentação também definiu o período mínimo de sete dias de uso por ano, que pode ser ininterrupto ou intercalado. A vantagem nesse tipo de contrato é que o proprietário não precisa arcar com todo o valor do imóvel e nem com a manutenção direta dele”, avalia Priscila.

Como qualquer outro imóvel em condomínio, existem custos de manutenção que são diluídos em taxas mensais, tanto no caso de imóvel ou de quartos em hotéis. Por isso, é importante avaliar com cautela o contrato para verificar as normas e políticas de uso. “Além disso, vale lembrar que a cota comprada precisa ser declarada em imposto de renda, assim como a permissão de uso é repassada aos herdeiros em caso de falecimento”, orienta a advogada.

No caso de empreendimentos já existentes e que pretendem aderir à modalidade, o condomínio precisa aprovar em assembleia a admissão de multipropriedade e a regras devem ser detalhadas na convenção.