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O papel do CADE e as ações indenizatórias no combate aos cartéis

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que tem como papel zelar pela livre concorrência no mercado, é o órgão máximo de decisão administrativa para apuração de infrações à ordem econômica, cuja importância e exposição vêm crescendo nas últimas décadas. 

O número de condenações por práticas anticoncorrenciais pelo CADE tem aumentado, resultado das mudanças legislativas que corroboraram com a melhoria da qualidade das investigações e de obtenção de provas mais contundentes. 

A Sociedade passou a conviver com as interferências geradas no seu dia a dia pelas decisões proferidas pelo CADE, como por exemplo, dos principais cartéis condenados nos últimos anos: das vitaminas, das britas, dos vigilantes, do sal, do cimento etc.

Por mais que o combate administrativo aos cartéis pelo CADE impõe severas repressões aos envolvidos, as multas administrativas aplicadas não têm o condão de ressarcir os danos efetivamente causados pelos cartéis. 

As condenações administrativas podem dar ensejo a diversas ações de reparação civil a serem propostas por pessoas físicas e jurídicas que tiveram prejuízos pela formação e atuação dos cartéis, tanto materiais quanto morais. 

O aumento desses processos certamente colaboraria para dissuadir esta prática, mas, na realidade, estas ações judiciais têm sido escassas, especialmente por desconhecimento das pessoas em geral, físicas e jurídicas. As conclusões das investigações dos cartéis e danos delas decorrentes são pouco divulgados e quem pode ser judicialmente reparado dificilmente obtém informação para tal.

O CADE vem sinalizando em suas decisões a importância dos prejudicados pelos cartéis buscarem o ressarcimento dos prejuízos que sofreram. A própria autoridade antitruste brasileira vem sistematicamente buscando incentivar a promoção de reparação civil daqueles que sofreram perdas e danos decorrentes da formação de cartel. Apesar de nova, a discussão sobre danos gerados por cartéis no judiciário brasileiro está em expansão e tende a ser uma das grandes tendências judiciais dos próximos anos.