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Execução fiscal

Em decisão inédita, a 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o redirecionamento de execução fiscal para a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária executada, mas que não foi identificada na Certidão de Dívida Ativa, depende da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).

O caso envolve recurso de uma sociedade empresarial, incluída em cobrança de outra empresa do mesmo grupo econômico. O valor da execução fiscal proposta pela União alcança cerca de R$ 108 milhões. A sociedade recorreu da decisão do TRF4, que havia concluído pela solidariedade das pessoas jurídicas e dispensado a instauração do incidente.

Na decisão, o STJ aplicou o IDPJ para permitir a defesa de um dos sócios do grupo econômico executado, mas manteve a possibilidade de a Fazenda executar o sócio ou a empresa do mesmo grupo econômico por meio da aplicação do código tributário – que prevê o chamado redirecionamento e não exige defesa prévia.

De acordo com o relator, ministro Gurgel de Faria, “com exceção de previsão prévia expressa em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos não pagos pelas outras”.

Por outro lado, o ministro sustentou que a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios gerentes, nos termos do código tributário, não depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a responsabilidade é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva, nas hipóteses de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.