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Exigência de caução

 

Contrariando resolução normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS), que proíbe a exigência de caução ou depósito de qualquer natureza por parte dos prestadores de serviços das operadoras de planos de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que exigir cheque-caução para pagamento de despesas hospitalares não previstas contratualmente não gera por si só danos morais. 

No caso, foi ajuizada ação de indenização por danos morais tendo como causa a abusividade da exigência de caução para realização de cirurgia de emergência. 

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, é necessário observar casuisticamente se houve abuso de direito na ação do hospital, seja pela cobrança de valores extorsivos, seja pelo constrangimento ilegal de pacientes e familiares quanto a tratamentos inadequados ou inúteis. 

Conforme a relatora, “a paciente foi acolhida pelo serviço de emergência hospitalar, o diagnóstico médico fornecido, indicado o tratamento correspondente, solicitada a cobertura pelo plano de saúde, assinado termo de responsabilidade hospitalar, disponibilizada ao consumidor a opção de pagamento particular pela cirurgia excluída pelo convênio, realizado o pagamento por meio de cheque caução e efetivamente prestado o serviço de atenção à saúde. Essa linha revela que a cobrança pela realização do cateterismo foi decorrente da legítima atividade médico-hospitalar prestada em favor dos consumidores”.  Assim, entendeu a ministra que inexistiu conduta ilícita do hospital que tenha produzido dano moral compensável nos recorrentes.