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Cobrança de taxa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de taxa de conveniência em venda online de ingresso é ilegal. A decisão foi dada em um caso que envolvia a empresa Ingresso Rápido, após a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande Do Sul ajuizar ação coletiva alegando a abusividade da cobrança. 

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Foram interpostos recursos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), tendo a sentença sido reformada e os pedidos julgados improcedentes. No recurso no STJ, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou que esse tipo de cobrança configura venda casada, o que é proibido pelo CDC. 

De acordo com ela, “a venda pela internet, que alcança interessados em número infinitamente superior do que a venda por meio presencial, privilegia os interesses dos produtores e promotores do espetáculo cultural de terem, no menor prazo possível, vendidos os espaços destinados ao público e realizado o retorno dos investimentos até então empregados e transfere aos consumidores parcela considerável do risco do empreendimento, pois os serviços a ela relacionados, remunerados pela taxa de conveniência, deixam de ser arcados pelos próprios fornecedores”. 

A ministra sustenta que: “se os incumbentes optam por submeter os ingressos à venda terceirizada em meio virtual, devem oferecer ao consumidor diversas opções de compra em diversos sítios eletrônicos, caso contrário, a liberdade dos consumidores de escolha da intermediadora da compra é cerceada”.