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Transporte de cargas

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade de votos, fixou o entendimento de que a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicabilidade da Convenção de Montreal e de Varsóvia nos casos de indenização por extravio de bagagem não é aplicável nos casos em que se discute sobre o transporte de cargas, pois há regras específicas aplicáveis acerca da matéria.

No caso concreto, o Tribunal manteve a decisão de primeiro grau, na qual a empresa de transporte aéreo foi condenada a ressarcir valores pagos a título de indenização decorrente de extravio de mercadorias. A relatora, desembargadora Claudia Grieco Tabosa Pessoa, explicou que a limitação indenizável há de ser aplicada apenas aos casos em que não exista declaração quanto ao conteúdo do que fora extraviado – “no caso, as mercadorias foram especificadas e valoradas, não havendo, assim, que se falar em limitação”. Assim, a decisão de repercussão geral do STF, se constatada, deve ser aplicada somente aos casos semelhantes, ou seja, aos casos que envolvem extravios de bagagens em transportes aéreos internacionais de passageiros.