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Autorização judicial

Neste mês foi publicada a Lei 13.812/2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Entre outras questões, a lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e restringe a viagem de menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis sem autorização judicial, seja por transporte rodoviário ou aéreo. 

A autorização judicial não será exigida quando se tratar de comarca vizinha à da residência do menor. Ou ainda, se a viagem for para a  mesma unidade da Federação e a criança ou o adolescente estiver acompanhado dos avós, tios, irmãos ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. 

No caso de menor viajando com pessoa sem parentesco, deve haver autorização dos pais, que necessitam preencher um formulário com firma reconhecida em cartório. Para pleitear a autorização judicial de viagens em Curitiba os pais ou responsáveis devem contatar a Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos.