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Direito fundamental

A Justiça autorizou que um bebê recém-nascido prematuro receba transfusões sanguíneas, contrariando a vontade dos pais, que são adeptos à religião Testemunhas de Jeová, a qual veta o procedimento. A liminar foi deferida após a maternidade onde a criança está internada, em Goiânia (GO), entrar com pedido de tutela de urgência, alegando que o bebê precisaria de transfusão sanguínea para tratar de anemia, principalmente porque os outros tratamentos não foram satisfatórios. 

Ao analisar o pedido liminar pleiteado pela maternidade, o Juiz da 15.ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, Clauber Costa Abreu, afirmou que: “inquestionável que eventual retardamento da prestação jurisdicional poderá resultar em prejuízos severos à saúde da criança, vez que evidente o seu comprometimento em razão de ter nascido prematuramente, ter sido diagnosticada com anemia e os tratamentos alternativos até então praticados não alcançaram resultados satisfatórios para reverter o atual quadro clínico, restando, assim, absolutamente comprovado o dano ou risco ao resultado útil ao processo”. 

Em sua fundamentação, o magistrado destacou que não se está a negar as liberdades de consciência e de culto religioso, que são garantias fundamentais, no entanto, “o que se coloca em jogo, no caso, não é a garantia de um direito individual pura e simples, mas a garantia do direito de uma pessoa ainda incapaz, com natureza personalíssima e, portanto, irrenunciável”. 

O juiz se baseou na Constituição Federal e no Estatuto da Criança, tal decisão, além de gerar comoção social, é passível de gerar inúmeros embates jurídicos. De qualquer forma, o entendimento dos tribunais têm se manifestado no mesmo sentido, já que a vida é o maior bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico, estando, portanto, acima de qualquer outro direito fundamental, inclusive acima da crença religiosa, de modo que a vontade dos pais deve ser substituída pela manifestação judicial, a fim de que seja garantida a saúde e a vida da criança.