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Cadastro Positivo

 

 

Em 09/04/2019 foi publicada a Lei Complementar n. 166/2019, alterando a Lei Complementar nº 105/2001 e a Lei nº 12.414/2011, para regular os cadastros positivos de crédito e a responsabilidade civil dos operadores. De acordo com a Lei (art. 4°), o gestor (pessoa jurídica responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, pelo armazenamento, pela análise e pelo acesso de terceiros aos dados armazenados) poderá: (i) abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas; (ii) fazer anotações no cadastro; (iii) compartilhar informações com outros bancos de dados; (iv) disponibilizar à consulente (pessoa natural ou jurídica que acesse as informações em banco de dados para as finalidades permitidas pela lei) a nota ou pontuação de crédito elaborada e o histórico de crédito, desde que previamente autorizado pelo cadastrado. Foram acrescentados alguns direitos do cadastrado, dentre eles: obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro, quando solicitado, e o de acessar gratuitamente, independente de justificativa, as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive seu histórico, sua nota ou pontuação (art. 5°, I e II). A lei também estabelece que o banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado (art. 16).