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Empresa Simples de Crédito e Inova Simples

No dia 25/04/2019 foi publicada a Lei Complementar n. 167/2019 que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e institui o Inova Simples. A Lei permite que pessoas físicas constituam uma EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), empresário individual ou sociedade limitada, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, com objeto social exclusivo para realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 1° e 2°). A lei estabelece que a mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que sejam localizadas em municípios distintos ou sob forma de filial (art. 2°, § 4°). Além disso, a Lei Complementar criou o Inova Simples regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo, que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação, tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda. O tratamento diferenciado consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática, no portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).