Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Responsabilidade Civil dos Fornecedores

Um consumidor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da Semp Toshiba, sustentando que adquiriu notebook da marca Toshiba de empresa de informática, no entanto, após dois meses de uso o computador apresentou defeito. Em sua defesa, a Ré sustentou que era parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva. Interposto recurso ao TJ/SP a sentença foi reformada, tendo o Tribunal decidido pela existência da responsabilidade solidária da empresa acionada a partir do acolhimento da tese de fornecedor aparente. O fornecedor/réu interpôs recurso ao STJ, o qual teve seu provimento negado, decidindo-se que o fornecedor que utiliza marca reconhecida internacionalmente responde em caso de produto defeituoso. Conforme o relator, Ministro Marco Buzzi, “O fornecedor aparente em prol das vantagens da utilização de marca internacionalmente  reconhecida, não pode se eximir dos ônus daí decorrentes, em atenção à teoria do risco da atividade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária do fornecedor aparente para arcar com os danos causados pelos bens comercializados sob a mesma identificação (nome/marca)”.