Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Contrato de Seguro de Vida

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso interposto por Seguradora e manteve a decisão que condenou a empresa a pagar indenizações de seguro de vida a beneficiários de três apólices contratadas por pessoa falecida. No caso concreto, a Seguradora negou a cobertura sob o fundamento de que o contratante/falecido apresentava doença preexistente, omitida no ato da contratação,  faltando, segundo a Seguradora, com a boa-fé. De acordo com o Relator, Desembargador Carlos Goldman, “descabido aventar de má-fé do falecido, que não se presume e ficou longe de ter sido demonstrada no caso concreto. A tanto se soma, repiso, que descuidou a apelante de exigir dele prévio exame admissional, correndo naturalmente à sua conta os riscos ínsitos a essa opção”. Cabia, portanto, à Seguradora comprovar a má-fé do Segurado quando da contratação do seguro. Além disso, era ônus da Seguradora exigir do segurado exames médicos prévios, não podendo a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente (STJ AREsp 1149926/MG, REsp 1280544/PR), notadamente se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado, nos termos da Súmula 609 do STJ.