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ICMS não integra Contribuição Previdenciária sobre Faturamento

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, tendo em vista que é imposto pago pelo consumidor, apenas recolhido pela empresa, não podendo ser considerado faturamento. Segundo a relatora, Ministra Regina Helena Costa, “A contribuição foi instituída por medida provisória em 2011 e convertida em lei no mesmo ano. Cumpre recordar, dada a esteira do que decidiu o STF, que a Suprema Corte assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS entendendo que o valor do ICMS não se incorpora ao valor do contribuinte, constituinte mero caixa, cujo destino final é o cofre público”. Ela afirmou que "até 30 de novembro de 2015 não havia a facultatividade. E mesmo se fosse facultativo, não se poderia incluir um elemento estranho ao cálculo unicamente por considerar que o contribuinte estaria se aproveitando de um benefício fiscal." Referida decisão, além de beneficiar o contribuinte, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento sobre o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rext 570706/PR).