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O Cartel no mercado onshore de câmbio e a pretensão indenizatória

 

 

Desde 2015, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) apura indícios de práticas anticompetitivas no mercado de câmbio, cujos participantes seriam instituições financeiras nacionais e internacionais. A investigação teve início através de acordo de leniência em que foi denunciada a suposta manipulação da taxa de câmbio, ensejando, em 2016, a abertura de investigação de cartel no mercado de câmbio do Brasil.

A investigação tem por objeto apurar a existência de cartel no mercado onshore de câmbio, cuja prática teria sido realizada no Brasil entre janeiro de 2008 a dezembro de 2012 e diz respeito essencialmente a operações de câmbio à vista (spot), a termo (forward) e futuro (derivativos), envolvendo os produtos casado, FRP e first futures, executadas e liquidadas em moeda Real. O processo administrativo abrange 10 instituições financeiras sediadas no Brasil e 19 funcionários e/ou ex-funcionários.

O CADE investiga se as instituições financeiras compartilharam informações comercialmente sensíveis entre concorrentes, bem como realizaram acordos para fixação de preços e condições comerciais, com vistas a assegurar o lucro ou reduzir/prevenir prejuízo de forma coordenada, afetando potencialmente o preço dos produtos de câmbio para clientes.

Além de prejudicar os demais concorrentes, essa prática majorou o valor da moeda estrangeira, causando prejuízos a todos os tomadores de empréstimo – contrato de câmbio de compra, entre outros.

Nesse sentido, apesar do conselho ainda estar apurando a existência do cartel, alguns grupos empresariais lesados já ingressaram com ações visando a interrupção da prescrição para pretensão indenizatória.

Isso porque, não obstante o prazo prescricional ser de três anos, não há um consenso na jurisprudência quanto ao termo inicial de sua contagem.

É induvidosa a influência que a atividade econômica exerce no mercado e na vida das pessoas e que a concorrência entre os agentes é saudável e recomendável, de modo que a correção de distúrbios que possam afetar a ordem econômica, como os cartéis, determinam a intervenção do Poder Público.

Ademais, instituída como um dos princípios basilares da ordem econômica, a política de defesa da concorrência possui base constitucional, tendo sido expressamente determinado, ainda, a repressão do abuso de poder econômico com a intenção de dominar mercado, eliminar a concorrência e aumentar os lucros de maneira arbitrária.

O cartel é considerado como a mais grave infração à ordem econômica. Em média, de acordo com informações fornecidas pelo próprio CADE, pode gerar um sobre preço estimado entre 10% e 20% comparado ao preço praticado em um mercado competitivo. Assim, independentemente da modalidade do cartel, o resultado desta prática anticompetitiva sempre será o de grandes perdas ao mercado e, finalmente, aos consumidores e à sociedade como um todo.  Isso porque, o efeito indesejado dos cartéis envolve além da elevação dos preços e a limitação do número de produtos ofertados, também a restrição na diversidade e nos investimentos em qualidade.

O agente que participa do cartel deve reparar na esfera civil os danos de quem sofreu os efeitos de tal conduta ilícita. A Lei Antitruste estabelece o direito dos prejudicados pela prática do cartel ingressarem em juízo para obter o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos em sua decorrência, demanda internacionalmente conhecida como private enforcement.

O CADE vem sinalizando em suas decisões a importância de tais ações indenizatórias como meio dissuasório da prática do cartel e, sistematicamente, vem buscando incentivar a promoção de reparação civil daqueles que sofreram perdas e danos decorrentes de infrações à ordem econômica. Todavia, no Brasil, ainda são poucas as ações judiciais propostas para reparação de danos por violação a normas de defesa da concorrência.

A publicação da Resolução nº 21/2018 do CADE em 19/09/2018 representa a tentativa da autoridade administrativa de compatibilizar a necessidade de proteção aos existentes Acordos de Leniência e Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o interesse em fomentar o ajuizamento das ações civis de reparação de danos decorrentes da prática de cartel pelos prejudicados.

No caso do cartel do câmbio, a expectativa com o ingresso de ações privadas de reparação de danos é que os prejudicados possam revisar taxas de operações de câmbio pagas enquanto o cartel operou para reaver valores cobrados de forma ilícita.  

Em razão dos expressivos valores manipulados pelos cartéis, da quantidade de prejudicados, do montante a que pode alcançar as indenizações e do incentivo do CADE para que os prejudicados busquem a reparação civil do dano, certamente muitas ações indenizatórias deverão ser ajuizadas concomitantemente ao término das investigações.