Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Startups e o regramento jurídico

 

 

Compreender a relação entre Direito e startups é levar em conta as necessidades gerais e peculiares dessas empresas e ter em mente o fato de que ela é uma empresa como qualquer outra é um bom ponto de partida.

              Apesar do termo startup ser usado nos Estados Unidos há varias décadas, somente com a onda ponto.com é que começou a ser usado por aqui. A definição mais atual e simples remete à ideia de um grupo de pessoas em busca de um modelo de negócio que possa ser replicado de uma maneira simples e utilizado por um grande número de pessoas em pouco tempo, trabalhando em condições de absoluta incerteza.

              Ou seja, startups não são sinônimos de empresas de internet, mas certamente o âmbito digital é o berço de grande parte delas.

              Sob o prisma legislativo, alguns países já possuem normas específicas com conceitos legais para o termo “startup”. Na Itália, para assim ser considerada, a startup deve ter sido constituída no máximo há cinco anos, ter a sua sede no país, não distribuir lucros, ter faturamento anual inferior a cinco milhões de euros e comercializar produtos ou serviços de alto valor tecnológico. Na França, para ser qualificada deste modo, é preciso que tenha no máximo oito anos de existência (contados da constituição), ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte, tenha na sua composição societária ao menos 50% das quotas ou ações detidas por empreendedores ou fundos de venture capital.

              Note-se que o conceito legal adotado por alguns países varia de acordo com a política pública que deseja promover, mas as características gerais de qualquer startup são: (i) encontrar-se em estágio inicial; (ii) possuir perfil inovador; (iii) ter o seu serviço ou produto operacionalizado por meio de um produto mínimo viável; (iv) possibilidade de adotar uma economia de escala, replicando o mesmo produto para grande número de pessoas; (v) trabalhar geralmente em condições de extrema incerteza.

              Dentre todas as características apontadas, a mais relevante juridicamente é o ambiente incerto em que tais empresas nascem, já que incerteza é sinônimo de risco, seja ele risco do negócio em si ter sucesso, visibilidade ou mesmo o risco financeiro.

              Portanto, no aspecto jurídico, startup é uma empresa em estágio inicial de desenvolvimento, não estando isenta das responsabilidades empresariais inerentes.

              No Brasil as startups não possuem privilégio no que tange à adoção de um modelo societário diferenciado, à sua constituição, às formalidades empresariais e ao regime tributário, por exemplo. Logo, toda e qualquer startup constituída perante as leis brasileiras deve respeitar a legislação vigente no país, cumprindo todo o extenso regramento pátrio.

              Neste cenário, o empreendedor já preocupado com a operação da nova empresa quase sempre relega ao segundo plano a sua organização jurídica, iniciando seu negócio muitas vezes sem se consolidar como empresa, não possuindo, sequer, o escudo da proteção que a existência da pessoa jurídica proporciona à pessoa física.

              Somente com o registro da startup na junta comercial, esta adquire a personalidade jurídica, adquirindo titularidade negocial, patrimonial e processual próprias. Em suma, com a personalidade jurídica a startup passa a ter nome próprio, patrimônio próprio e titularidade jurídica distinta para negociar.

              Assim, visando legalizar a empresa e obter todas as proteções inerentes à pessoa jurídica, deve o empresário seguir, em um primeiro momento, quatro principais passos: (i) definir o tipo societário e elaborar o ato de constituição; (ii) obter registros, inscrições e autorizações dos órgãos governamentais; (iii) elaborar acordos de confidencialidade, visando a apresentação do projeto para funcionários, investidores e empresas; e (iv) estruturar o modelo de investimento que deseja aplicar ao negócio.

              Além dos passos acima citados, ainda podemos enumerar diversas outras questões jurídicas que são importantes para uma startup, quais sejam: a proteção do nome e da marca; a definição do regime tributário; o planejamento e estruturação de compliance para negócios virtuais e o conhecimento da legislação específica atinente ao seu ramo de negócio.

              Veja que na outra ponta da relação, cabe ao Estado prover uma legislação compreensiva e adaptável ao dinamismo típico do segmento, representada por práticas menos burocráticas e mais facilitadoras.

              A conclusão necessária é que, não somente é essencial que o empreendedor preocupe-se com as questões legais de sua empresa, mas também que exista uma adaptação do sistema jurídico para o novo modelo de realidade corporativa existente.

*Pedro Henrique Cordeiro Machado é advogado da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb e Bonat Cordeiro.