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Ilegitimidade do condômino na ação prestação de contas do condomínio.

O condômino, isoladamente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas, nos termos da Lei 4.591/64. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar recurso de um condomínio contra o INSS, restabeleceu sentença que extinguiu a ação por considerar que a autarquia não tinha legitimidade para propor a demanda. Proprietário de lojas no prédio, o INSS ajuizou ação de prestação de contas na qual pediu que o condomínio fornecesse documentação relativa às despesas realizadas com aquisição e instalação de equipamentos nos elevadores. Em primeiro grau, o processo foi extinto sem julgamento de mérito, ao fundamento de que o INSS não teria legitimidade ativa. O TJ/RJ anulou a sentença, pois entendeu que toda pessoa que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem tem o dever de prestação de contas. Inconformado, o condomínio recorreu ao STJ sustentando que o INSS, na qualidade de condômino, não tem legitimidade ativa para propor a ação. Ao analisar a questão, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que “por expressa vedação legal, o condômino não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, porque o condomínio, representado pelo síndico, não teria obrigação de prestar contas a cada um dos condôminos, mas a todos, perante a assembleia”.