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Debate sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido

A Ministra Regina Helena Costa afetou três Recursos Especiais para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos de controvérsia.

Os recursos, todos oriundos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tratam da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, em empresas sob o regime do lucro presumido.

Determinou-se, ainda, a suspensão de todas as ações individuais e coletivas que tratem da questão controvertida.

Mesmo com a ausência de definição sobre o assunto, é essencial que os contribuintes busquem a discussão judicial com a propositura da ação competente, a fim de garantir, no caso de vitória, a repetição do indébito dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, além do efeito futuro.