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A aplicação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nas execuções fiscais

Após extensos debates sobre a aplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica às execuções fiscais, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça alterou o rumo do seu entendimento.

De início, os Tribunais negavam a necessidade de respeito ao incidente nos casos de redirecionamento de executivo fiscal.

Porém, ao apreciar o Recurso Especial 1.775.269/PR, concluiu o Superior Tribunal de Justiça que quando o redirecionamento não ocorrer pelas hipóteses do artigo 134 e 135, do Código Tributário Nacional, ou quando não houver a indicação do nome do futuro responsável na Certidão de Dívida ativa executada, faz-se necessário o respeito ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Interessante destacar trecho do acórdão que decidiu a questão: “Em conclusão, o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica devedora”.