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Holdings não são obrigadas ao registro perante o Conselho Regional de Administração

Nos últimos tempos, o Conselho Regional de Administração, exercendo o seu poder de fiscalização, oficiou diversas empresas holdings, determinando o seu registro perante o órgão, sob pena de multa, por entender que aquelas exercem função típica de administradores.

Porém, com razão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem decidido que não existe a obrigatoriedade de tal registro, eis que o fato de determinada empresa ser uma holding não significa que seja necessariamente administradora de outra empresa.

Ademais, entende o TRF4 que para se exigir o registro deve ser comprovado pelo CRA o exercício de atividade privativa do profissional da administração, não sendo possível presumir seu exercício com base na composição do capital social e das pessoas que integram a sociedade. Se a atividade da empresa, indicada em seu contrato social, não envolve a exploração de tarefas próprias de técnico de administração - ainda que se caracterize como holding -, o seu registro perante o CRA não é exigível.

Mesmo com a posição pacificada em nossos Tribunais, a prática do CRA continua ativa, devendo a empresa buscar a discussão judicial quando notificada para o registro.