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Justiça afasta entendimento da Receita sobre aplicação de IOF-Câmbio

 

 

A juíza da 9ª Vara Federal de São Paulo suspendeu a exigência de IOF sobre a remessa ao país de receitas de exportação, prevista na Solução de Consulta 246/2018 da Receita Federal. Na prática, a consulta diz que não incide IOF em depósitos em dólares em instituição financeira estrangeira nos pagamentos de exportações brasileiras. Entretanto, se o exportador decidir mandar os recursos ao Brasil em data posterior ao depósito de pagamento, haverá incidência de IOF.

No entendimento da Receita Federal o termo final do “ciclo da exportação” é o momento do recebimento dos recursos em conta mantida no exterior, de modo que a remessa de valores ao Brasil em data posterior àquele momento ensejará incidência de IOF à alíquota de 0,38%.

Entretanto, conforme decidido “tal interpretação/entendimento, contudo, não pode prosperar, pois fere o princípio da legalidade, visto que 'solução de consulta' não é instrumento normativo válido para extrair da norma reguladora restrição que ela não contempla. Evidencia-se que a Solução de Consulta não expressa, de forma clara, em sua conclusão, o que se pode entender por conclusão do processo de exportação”.

Ainda segundo a magistrada, fica claro que o Fisco tenta criar uma exigência tributária em operação de câmbio que o decreto regulamentador contemplou com alíquota zero, para cuja aplicação é indiferente o momento em que a receita de exportação ingressa no Brasil.