Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Seguradoras devem comunicar previamente o atraso no pagamento do prêmio

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula no campo do Direito Privado, sobre indenização securitária, a qual assevera que “a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”.

A súmula de número 616 consagra o entendimento de que as seguradoras não podem considerar o contrato de seguro automaticamente suspenso ou rescindido em caso de atraso no pagamento do prêmio, sendo obrigadas a comunicarem previamente a sua suspensão ou resolução.