Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

STJ vai julgar bloqueio via BACENJUD se mantém durante parcelamento do débito

 

O Superior Tribunal de Justiça, através da sua 1ª Seção, reconheceu a afetação para julgamento sob o rito dos repetitivos de três recursos que discutem se a penhora de valores via BACENJUD continua vigorando em casos de parcelamento do crédito fiscal.

As ações questionam acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para aquele Tribunal, a adesão do executado a programa de parcelamento gera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que não mais se justifica a manutenção de bloqueio de valores por meio do convênio.

O TRF fixou também que o bloqueio de ativos financeiros e a penhora em dinheiro são incompatíveis com o parcelamento do débito em cobrança judicial e não podem ser mantidos, diferentemente do que ocorre com a penhora de outros bens, a qual resta preservada mesmo na hipótese do parcelamento.