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Plano de saúde não deve custear fertilização in vitro

 

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso de um plano de saúde que questionava a obrigatoriedade de cobertura de procedimento de inseminação artificial solicitada por uma cliente, entendeu que o trecho da lei que estabelece que os planos de saúde devem prover ferramentas de planejamento familiar não pode ser entendido como obrigação de arcar com fertilização in vitro.

O Tribunal de Justiça de São Paulo havia considerado abusiva a cláusula contratual que exclui a fertilização in vitro como técnica de planejamento familiar. Porém, de acordo com a 3ª Turma, essa técnica consiste em um procedimento artificial expressamente excluído do plano de assistência à saúde, conforme fixado pelo artigo 10, inciso III, da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e pela Resolução 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vigente à época dos fatos.