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Cláusula sobre embriaguez não isenta seguradora de indenizar vítimas

 

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a cláusula de seguro que afasta o pagamento de indenização em caso de acidente provocado por motorista embriagado não se aplica às vítimas. Com base em tal entendimento, condenou uma seguradora a indenizar familiares de um homem morto em acidente de trânsito.

Segundo o relator do Acórdão, a cláusula de embriaguez é ineficaz em relação a terceiro, “até mesmo pelo caráter social do seguro, com a finalidade de proteção à vítima de responsabilidade civil”. Ele citou recente decisão da 3ª Turma do STJ (REsp 1.738.247/SC), que vai no mesmo sentido: “É inidônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez visto que somente prejudicaria a vítima já penalizada, o que esvaziaria a finalidade e a função social dessa garantia, de proteção dos interesses dos terceiros prejudicados à indenização, ao lado da proteção patrimonial do segurado”.