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Não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos

 

 

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que não incide PIS e Cofins sobre ato típico de cooperativa que faz operações entre associados.

O relator seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

Com isso, o magistrado pontuou que o parágrafo único alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, não havendo, portanto, a incidência de PIS e Cofins.