Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Multa não pode ser mais de 20% do imposto sonegado

Entendeu o magistrado da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo que multas maiores que um quinto do valor devido são confiscatórias e violam o princípio constitucional da proporcionalidade. Com isso, reduziu multa de R$ 267.000,00 para R$ 5.400,00, considerando que o valor sonegado era de R$ 27.000,00.

Entendeu o magistrado que “as medidas elaboradas pelo fisco, em especial as multas tributárias, devem atender à proporcionalidade, é dizer, precisam ser adequadas e necessárias". Prosseguiu dizendo que "existe adequação quando há um nexo de pertinência lógico entre o motivo, o meio e a finalidade da norma. A necessidade é atendida se é imposta uma medida compatível à situação ao se considerar que não há outro recurso válido ao mesmo efeito almejado."

No mesmo sentido existem decisões do Supremo Tribunal Federal, em que já se admitiu a legitimidade da multa de 20% sobre o tributo ao argumento de não ter este percentual o "indesejável efeito confiscatório".

Crédito da foto: Pressfoto