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Sociedade de economia mista não pode aplicar multa, decide TJ-PR

Sociedades de economia mista não podem aplicar multas, porque não possuem competência para exercer poder de polícia. Assim entendeu a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao anular um auto de infração aplicado pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD), município no norte do estado.

O relator também citou entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que somente as atividades de consentimento e fiscalização podem ser delegadas às sociedades de economia mista, por serem compatíveis com a sua natureza privada.