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Empresa desclassificada em licitação não pode fazer proposta mais cara

Empresa desclassificada ou inabilitada em processos licitatórios não pode apresentar nova proposta com valor maior que a anterior, a não ser que fique comprovado que a desclassificação ocorreu por impossibilidade de execução. O entendimento é do Tribunal de Contas da União em sessão do dia 12/6.

Prevaleceu e entendimento do relator, ministro Walton Alencar Rodrigues. Segundo ele, de acordo com a Lei de Licitações (8.666/1993), empresas desclassificadas têm prazo de oito dias úteis para apresentar outra proposta com os erros sanados.

Salienta o ministro que "Entretanto, é inadmissível aumento de preço por licitante que toma conhecimento de que sua proposta não mais será submetida a disputa, por representar artifício contrário à boa-fé objetiva que permeia a Constituição Federal e as leis regedoras das atividades administrativas, inclusive a Lei das Licitações, e exige do licitante lisura e honestidade ao se relacionar com a Administração".

De acordo com o ministro, se o objetivo da permissão à ampla reformulação das propostas é obter melhores ofertas mediante a preservação do ambiente competitivo, essa nova etapa do certame não poderia resultar em contratação mais onerosa do que a que decorreria da aceitação das propostas originais.

Crédito da foto: Sean Pollock