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Reforma tributária e o discurso político de mudança. (Artigo na Gazeta do Povo)

O segundo mandato da presidente Dilma Rousseff nem começou, mas os problemas antigos continuam. Muitos falam de herança maldita deixada pela sua própria gestão e outros, mais otimistas, acreditam que este segundo mandato promete ser melhor. Pessimistas ou otimistas, não há diferença: a verdade é que o Brasil enfrenta, sim, uma crise interna e, se o governo federal não delimitar um plano para reverter esse quadro, enfrentaremos uma conjuntura econômica ainda mais preocupante.

A realidade está clara para qualquer um ver: a indústria sofre com a recessão, a inflação continua próxima do limite da meta e mais uma vez a taxa Selic precisou ser elevada. Os juros continuam subindo, freando o consumo, e o PIB permanece caindo desastrosamente. Não precisa ser um especialista em economia para avaliar que as coisas não vão bem.

Tudo isso é resultado de uma política fiscal e econômica errada, que se baseia em soluções paliativas como a prática de subsídios, incentivos fiscais e de parcelamentos de dívidas. Até agora, nada disso surtiu o efeito esperado e só arrastou o problema para a frente. Os subsídios não fizeram a indústria crescer como era esperado pelo governo. E, mais uma vez, uma das soluções encontradas foi a de reabrir o programa de parcelamento de dívidas, o Refis, para tentar de alguma maneira aumentar a arrecadação e “ajudar” o empresariado a quitar débitos.

Sim, para aqueles que não acreditam ou se recusam a enxergar, o empresário brasileiro sofre com a elevada carga tributária. E não se pode afirmar que muitos sonegam ou, ainda, que diversos contribuintes não pagam ao Fisco o que é devido. A questão está longe de ser essa. A forma como a política de arrecadação vem sendo administrada eterniza as raízes dos problemas.

O fato é que o Brasil sempre amargou com soluções momentâneas. Nossos representantes não conseguem pensar além dos seus próprios mandatos e estabelecer uma política fiscal que traga benefícios no longo prazo. Um exemplo disso é a reforma tributária que está há anos sendo debatida, mas na prática não há qualquer movimentação concreta para ocorrer.

O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, com impostos de todas as naturezas e que eleva os encargos em todos os setores. Alguns chegam a arcar com ônus tributário de até 30%.

Enquanto não for feita uma reforma que otimize a administração de impostos, reduza a carga tributária e, é claro, gere obrigações efetivas para que o administrador público utilize os recursos de forma sensata, responsável e diligente, vamos continuar neste mesmo caos fiscal.

Além disso, está mais que na hora de haver moralização e respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e administrar de forma responsável o dinheiro público. Parte da elevada arrecadação é para manter a máquina pública, que parece só aumentar a cada ano, com a criação desmedida de ministérios e secretarias. Sem mencionar o fato de que uma boa parcela das elevadas despesas do governo, seja federal, estadual ou municipal, é proveniente dos altos salários e da criação de inúmeros cargos em comissão, bem como dos corriqueiros casos de ilegalidade e de corrupção.

Nem se fale, aqui, dos escândalos da Petrobras, que deixam mais do que evidente que o governo federal tem muitos recursos para serem utilizados, mas que vêm sendo gastos em propinas e comissões pagas a diretores de estatais, partidos políticos, lobistas e doleiros.

Por isso o país precisa da reforma tributária para trazer clareza ao sistema de arrecadação. A aplicação de efetiva Lei de Responsabilidade Fiscal ao administrador público impera para que o Brasil volte, novamente, a ser uma nação respeitada e com credibilidade. Neste momento, em que o país está à beira de uma recessão econômica, as reformas são necessárias.

A ética e a moralidade devem tomar destaque na política, para que se acabem os cartéis dentro do governo federal e empresas estatais, onde são constatados desvios superiores a R$ 100 milhões em cada contrato firmado com empresas privadas.

Não se pode permitir que as propinas, a má administração da máquina pública e a temerária administração dos recursos públicos continuem em um país onde crianças morrem de fome, habitações não têm saneamento básico e onde quase 50 milhões de pessoas ainda precisam viver com o auxílio do Bolsa Família.

Cezar Augusto C. Machado é advogado com atuação em Direito Tributário.