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Benefícios para quitação de dívidas tributárias no Estado do Paraná.

No dia 04/11/2014 foi publicada a Lei Estadual n. 18.279/2014, que dispõe sobre o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, ICMS – Imposto sobe Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direito e ao IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, lançadas ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. Os tributos poderão ser pagos em parcela única, com a exclusão de 95% do valor da multa e 90% do valor dos juros, desde que integralmente recolhidos até 12/12/2014. O contribuinte poderá optar por pagar parte do crédito tributário lançado que reconhecer devida, mantendo a discussão sobre o restante, neste caso o contribuinte terá até o dia 05/12/2014 para informar o fisco o valor que pretende liquidar, a data base e o valor original. Os benefícios da Lei se aplicam também aos créditos tributários referentes à fatos geradores ocorridos após 31/12/2013, desde que lançados até a data da publicação da Lei, conjuntamente com fatos geradores anteriores.