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Cláusula que condiciona indenização a aviso prévio da seguradora é abusiva

 

 

É abusiva a cláusula no contrato de seguro viagem que condiciona o reembolso de cirurgia de emergência à comunicação prévia da seguradora. Adotando tal entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou plano de saúde e seguradora a reembolsarem uma consumidora que sofreu acidente.

De acordo com o processo, a mulher estava na República Dominicana e teve que voltar ao Brasil para fazer uma cirurgia de emergência. A seguradora, no entanto, sustentou que o contrato não cobre cirurgia fora do local da viagem e que não foi comprovado o estado de urgência, já que depois do acidente a mulher remarcou sua viagem e voltou para ao Brasil para ser operada com seu médico.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Mauricio Caldas Lopes considerou que há "abusividade da cláusula que condiciona a indenização à comunicação prévia da seguradora". Prosseguiu argumentando que “a defesa no sentido de que necessário o contato e autorização prévia da seguradora para reembolso não exime [as rés] do dever de repará-los e nem as livra da obrigação secundária de compor os danos imateriais daí decorrentes, tamanho seu descaso com os inúmeros protocolos de reclamações a que procedeu a autora, cujo estado de saúde não poderia se submeter aos bons humores da seguradora em adimplir com as obrigações assumidas".