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Loja não responde por uso indevido de cartão com senha

 

A loja que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos por uso indevido do cartão. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha.

Tal entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso de um correntista que pretendia responsabilizar uma loja por não ter exigido a identificação do portador do cartão, permitindo assim que fossem feitas compras em seu nome.

Para o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, "não há como responsabilizar o estabelecimento comercial por dano moral suportado pelo autor em virtude da utilização de seu cartão com senha porque tal dano, caso existente, decorreu de uma falha no seu dever de guarda, não possuindo nenhuma relação de causalidade com a atividade comercial do réu".