Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Empresa devedora que teve bem arrematado pode usar valor à vista em refis

 

 

Uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em um Refis mesmo que o bem em questão tenha sido financiado.

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em voto do ministro Mauro Campbell, que decidiu que uma empresa do ramo de veículos poderia usar o valor de um imóvel seu arrematado em leilão como crédito à vista em um Refis.

O imóvel em questão foi objeto de parcelamento em 60 meses pelo novo proprietário, quando da sua arrematação, no ano de 2014, mesma época em que a Receita abriu prazo para adesões para o Refis da Copa.

Com o imóvel arrematado, a empresa entrou com uma ação para que esse valor fosse considerado como pagamento à vista para União e Receita Federal. De modo que esse crédito fosse usado para abater a dívida no refinanciamento.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente o pedido. O STJ ratificou a decisão e negou recurso da União. Em sua decisão, o ministro Mauro Campbell Marques alegou que “o pedido de adesão ocorreu em momento anterior à expedição da carta de arrematação, tornando-se legítimo a quitação do crédito tributário”.