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Divulgado novo enunciado sobre admissão de médicos em cooperativas

Foi publicado, pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, novo enunciado sobre Direito Empresarial, que trata de critérios seletivos para admissão de médicos em cooperativas. O texto foi aprovado em setembro pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto.

O enunciado diz que “a exigência de aprovação em processo seletivo ou de realização de curso de cooperativismo como condição de ingresso em cooperativa não tem base legal e viola o princípio das portas abertas”. Até agora, a questão não estava pacificada nas duas Câmaras de Direito Empresarial do TJ-SP.

Por isso, o tema foi debatido no Grupo Reservado com intuito de sintetizar o entendimento da área para uniformização dos julgamentos. O desembargador Azuma Nishi proferiu voto que permitia às cooperativas restringir o número de vagas e a entrada de médicos. Porém, por maioria de votos, o enunciado aprovado seguiu em sentido contrário.