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Assembleia que impede acionista de acessar documentos deve ser anulada

 

 

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma assembleia geral ordinária de uma empresa que impediu um acionista minoritário de ter acesso aos seus demonstrativos financeiros. Além disso, a assembleia ocorreu sem a presença dos administradores e do auditor independente, o que, segundo os desembargadores, viola o artigo 134, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades Anônimas.

Para o relator, desembargador Sérgio Shimura, houve vícios na assembleia que justificam a anulação. Um dos vícios, segundo ele, foi no edital de convocação, “que não colocou à disposição do acionista o relatório da administração sobre os negócios sociais, a cópia das demonstrações financeiras, muito menos o parecer do auditor independente, como exige o artigo 133 da Lei das S/A”.

Para o relator, todo acionista, ainda que minoritário, tem o direito básico e essencial de participar dos lucros sociais e de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, direito que nem o estatuto social e muito menos a assembleia geral podem suprimir.

Tais vícios comprometem a lisura da assembleia geral e impactam diretamente o conteúdo de suas deliberações, por encerrarem ofensa a direito essencial do acionista", concluiu.