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Oferta de bens à penhora não obriga fisco a emitir certidão de regularidade fiscal

Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser excluído do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Com a prevalência deste entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou decisão que havia obrigado a Fazenda Nacional a emitir Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EN) em favor de uma indústria de móveis, com a consequente exclusão de seu nome no Cadin.

"De tal sorte, seja porque a matéria em exame não poderia ter sido examinada em sede de processo de execução fiscal, seja admitindo-se seu exame (ad argumentandum), verifica-se que não assiste, à executada (ora agravada), o direito que lhe foi reconhecido pela decisão agravada. O que acima foi dito, quanto à CPD-EN, também vale quanto à parte da decisão agravada relativa ao Cadin", concluiu o Relator.