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Da vedação ao uso do crédito de PIS e COFINS na aquisição de materiais recicláveis

No dia 08/10/2019 a Ministra Rosa Weber pediu inclusão em pauta do Recurso Extraordinário movido por indústrias do setor papeleiro do Paraná em que foi reconhecida repercussão geral, em 2010, por “mostrar-se bastante importante para o esclarecimento do alcance da isonomia tributária. A par disso, a proteção ao meio ambiente constitui política de fundamental importância na sociedade contemporânea”.

A insurgência se deve ao fato de que as empresas que utilizam materiais recicláveis, ao contrário de suas concorrentes - que, na sistemática do pagamento das contribuições sociais PIS/COFINS, têm direito à utilização dos créditos correspondentes às aquisições de pasta de celulose - não têm direito ao uso dos créditos relativos à obtenção destes materiais.

Significa que uma empresa que utiliza insumos recicláveis no processo de fabricação dos produtos que comercializa pagará mais tributo do que sua concorrente extrativista, do mesmo ramo papeleiro, que utiliza insumos não recicláveis. O reflexo econômico de tal fato é que as empresas não irão modificar seu processo produtivo degradatório - para um ambientalmente correto - se isso for refletir em aumento do preço de seu produto, sob pena de concorrerem no mercado em desvantagem.

Isso por conta do que estabelece o artigo 47 da Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”, o qual veda a utilização dos créditos de PIS/COFINS nas aquisições de aparas de papel e de outros materiais recicláveis – plástico, cartão, vidro, ferro, aço, cobre, etc.

Assim, confere-se aos produtos reciclados, que são ambientalmente vantajosos, um tratamento tributário mais gravoso do que aquele que se sujeita os produtos que agridem o meio ambiente, já que, ao adotar a regra do referido artigo 47, os desperdícios, resíduos ou aparas de produtos que já foram oferecidos à tributação quando originalmente produzidos, serão novamente tributados pelo Estado em razão da vedação ao uso de seu crédito.

Ou seja, a vedação estabelece tratamento tributário mais vantajoso para as empresas que não utilizam material reciclado como insumo, diminuindo, consequentemente, o interesse da indústria em adquirir materiais recicláveis na medida em que é tributariamente mais caro do que adquirir a pasta de celulose produzida a partir do abate de árvores.

Pode-se afirmar que a vedação do crédito de PIS e COFINS em relação aos materiais recicláveis choca-se com os objetivos e finalidades buscados pela Constituição Federal, na medida em que institui um tratamento pior para a atividade econômica que empregue materiais recicláveis em seu processo de elaboração de produtos ao vedar-lhes o crédito para abatimento nas operações subsequentes.

Parece certo que a Constituição Federal não sustenta que o tratamento dado ao ato ambientalmente bem orientado seja pior do que o dado àquele mais danoso ao meio ambiente. Muito pelo contrário, é dever do Estado garantir que a atividade econômica não degrade o meio ambiente, estabelecendo até mesmo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental (inciso VI do artigo 170). Resta saber qual será o desfecho a ser declarado em breve pelo STF.

* Priscila Esperança Pelandré é advogada da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb e Bonat Cordeiro e Mestranda em Direito Empresarial pelo UNICURITIBA