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Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia

Os órgãos de proteção ao crédito não violam direito dos consumidores, quando incluem em seu banco de dados elementos constantes nos registros do cartório de protesto, mesmo sem prévia notificação. A decisão é da Segunda Seção do STJ. Para o Colegiado, os órgãos de proteção ao crédito exercem atividade lícita e relevante, ao divulgarem informação que goza de fé e domínio públicos. Portanto, não é o caso de incidência do art. 43, parágrafos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de violação ao princípio da publicidade e mitigação da eficácia do art. 1º da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94). “Ademais, as informações prestadas pelo cartório de protesto não incluem o endereço do devedor (art. 27, parágrafo 1º, e 30 da Lei 9492/97), de modo que a exigência de notificação resultaria em inviabilização da divulgação dessas anotações pelos órgãos de proteção ao crédito”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão.