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STJ aprova súmula de responsabilidade de banco por dano a bem dado em garantia de penhor

 

A 2ª seção do STJ aprovou no dia 27 de novembro enunciado de nova súmula do colegiado. A súmula trata da responsabilidade de banco por dano a bem dado em garantia de penhor civil. “É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.” O enunciado foi aprovado à unanimidade.