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Justiça derruba regra que permitia intervenção médica sem aval de grávida

 

Publicada em setembro de 2019, a Resolução 2232/2019 do Conselho Federal de Medicina estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente. Dentre as regras contidas na resolução, havia a previsão de liberação do médico para adotar tratamento contrário à vontade da gestante sob o argumento de benefício ao feto. Acolhendo pedido elaborado pelo Ministério Público Federal, o qual defendia haver risco de coerção e desrespeito aos direitos da mulher na referida norma, no dia 17 de dezembro de 2019 foi proferida decisão pela Justiça Federal de São Paulo suspendendo parte da referida resolução, da qual ainda cabe recurso. Na decisão, o juiz da 8ª Vara Federal de São Paulo destacou que a regra do CFM “mesmo que indiretamente, resulta na ilegal restrição da liberdade de escolha terapêutica da gestante em relação do parto”, suspendendo o trecho do artigo 5º que previa que a vontade da mãe poderia ser caracterizada como abuso de direito sobre o feto. A decisão também suspendeu parcialmente os artigos 6º e 10º da resolução e determinou ampla divulgação à classe médica, incluindo publicação no site do CFM e dos conselhos regionais, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.