Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Operadoras de planos de saúde querem privilégios em nova proposta de lei

 

Um novo projeto de lei de autoria da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) – que reúne as maiores empresas do mercado de saúde complementar do Brasil – circula nos gabinetes da Câmara Federal e deve gerar muita polêmica, caso ganhe holofotes. Ele tem por objetivo alterar a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A proposta pede a desregulamentação dos planos junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e cria uma série de regras que prejudicam os usuários. O projeto de lei prevê, entre outras, as seguintes alterações:

1) possibilidade de previsão de cobertura fragmentada em pacotes específicos (emergência, internação, internação em centros de terapia intensiva, pagamento de honorários de profissionais da saúde, exames e medicamentos, taxas para admissão em centros cirúrgicos, acompanhantes para adultos, atividades de fisioterapia, nutrição, fonoaudiologia e psicologia), ou seja, as operadoras poderão
comercializar pacotes que contemplem um ou mais serviços;

2) admissibilidade das operadoras estabelecerem reajustes diferenciados conforme a região do país e tipo de plano adquirido pelo consumidor. Além disso, o reajuste será vinculado à variação do custo médico-hospitalar e das novas tecnologias diagnósticas e terapêuticas, possibilitando-se, com isso, o aumento exorbitante nos preços dos planos de saúde;

3) possibilidade dos valores da coparticipação serem ampliados, conforme a utilização do plano de saúde pelo consumidor;

4) permissão para que as operadoras de planos de saúde descumpram os prazos para atendimentos e procedimentos, atualmente definidos pela Resolução Normativa n. 259/2011 da ANS, sem que haja qualquer tipo de punição para elas;

5) admissão de exclusão de pessoas com doenças crônicas e idosos, dos seus contratos coletivos, obrigando-os a aderir planos individuais (mais onerosos que os coletivos). Será permitida também a aplicação do reajuste por faixas etárias e idade, inviabilizando que os idosos mantenham seus contratos com as operadoras;

6) finalmente, a proposta estabelece um teto para o valor das penalidades a serem aplicadas às operadoras,  e prevê a possibilidade de redução da multa de acordo com a capacidade econômica, porte da operadora e a gravidade da infração, de modo que as multas perderiam o seu papel de inibir as práticas abusivas praticadas por elas.

Se por um lado o projeto beneficia as operadoras de planos de saúde, na medida em que seu conteúdo tem o nítido caráter protecionista, visando a possibilidade de aumento dos lucros no setor da saúde suplementar, por outro lado, se aprovada, trará inúmeros prejuízos aos usuários de planos de saúde.

Atualmente, a assistência privada à saúde no Brasil é regulamentada pela Lei 9.656/1998, a qual prevê a cobertura assistencial integral aos beneficiários dos planos de saúde e estabelece um plano-referência de assistência à saúde de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), da Organização Mundial de Saúde.

Com a nova proposta, esta determinação simplesmente não existirá, pois será permitida a contratação de coberturas fracionadas, ou seja, os beneficiários terão que adquirir módulos específicos para ter acesso a exames, terapia, UTI, salas de cirurgia, emergência, especialidades (exceto as básicas), etc.

Haverá a ampliação dos lucros para as operadoras de planos de saúde, a desregulamentação das coberturas e a diminuição da proteção ao direito a uma atenção abrangente à saúde, inclusive com a possibilidade de serem excluídos os atendimentos de emergência, assegurados na lei em vigor.

Não bastasse isso, o projeto de lei esbarra nos princípios norteadores da Lei 9.656/98, que compreende a prevenção, a recuperação, a manutenção e a reabilitação da saúde, além da ampliação das coberturas, a elegibilidade de doentes e idosos e a padronização de contratos para os consumidores de planos de saúde.

A proposta também desarmoniza o equilíbrio das relações estabelecidas entre operadoras de planos de saúde e os seus usuários, ferindo princípios descritos no Código de Defesa do Consumidor (legislação aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme preceitua a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça), especialmente os princípios da boa-fé, da igualdade, da proporcionalidade e da proteção.

Em verdade, o projeto de lei se caracteriza como um verdadeiro retrocesso legislativo, na medida em que reduz os direitos e garantias dos beneficiários dos planos de saúde, que correspondem hoje cerca de 47 milhões de pessoas.

Fernando Augusto Sperb e Suhéllyn Hoogevonink de Azevedo são advogados da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb e Bonat Cordeiro