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TJ-SP aceita discussão de parcelamento e reduz multa punitiva para 20%

 

 

 

É possível a discussão judicial do valor da dívida reconhecida pela empresa em programa de parcelamento. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não só admitiu a possibilidade como reduziu para 20% o valor da multa punitiva que uma revendedora de pneus terá que pagar. A empresa aderiu ao programa de parcelamento que prevê em suas cláusulas a confissão da dívida e condiciona a participação à desistência de discussão da dívida. 

Porém, insatisfeita com o valor da multa punitiva aplicada, a empresa buscou o Judiciário alegando que ela seria confiscatória. Já a administração, afirmou que não poderia haver rediscussão da dívida se houve adesão ao parcelamento, que trata de confissão de débito, e que impede a discussão judicial do débito. Ao analisar o ação, o relator, desembargador José Luiz Gavião de Almeida, começou afastando o argumento de que a adesão ao parcelamento impõe a desistência de discutir a dívida judicialmente. Além disso, o colegiado ainda negou o pedido de reconvenção feito pela Fazenda. Segundo a administração, como houve a discussão judicial, o programa deveria ser afastado e o contrato rescindido.