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Empresa em recuperação não é excluída de programas de parcelamento

O desembargador Ricardo Negrão, da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou recurso da União e manteve decisão de primeiro grau que impede a exclusão de empresas de um grupo em recuperação judicial, de programas especiais para o pagamento de dívidas tributárias. Ao juízo de origem, a empresa pediu, em sede de tutela de urgência, para não ser excluída dos parcelamentos especiais mantidos perante a Fazenda Nacional. A recuperanda afirmou que sua exclusão dos programas acarretaria um aumento do passivo em cerca de R$ 230 milhões. O pedido foi acolhido em primeira instância. A União recorreu ao TJ-SP, mas o relator optou por não reformar a decisão de forma monocrática. A União sustentou a "impossibilidade de obstaculizar a rescisão dos parcelamentos e seus efeitos, ante a ofensa ao princípio da legalidade" e afirmou ainda que a manutenção da decisão "autorizará o inadimplemento tributário".