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Medida Provisória determina que companhias aéreas reembolsem passagens

Publicada em 19/03/2020 a MP 925/2020 determina que, para passagens compradas até 31 de dezembro de 2020, o prazo de reembolso do valor passa a ser de um ano, "observadas as regras do serviço contrato e mantida a assistência material”. Até então, o prazo era de sete dias contados a partir da solicitação de reembolso. Por outro lado, os consumidores que, em vez de recorrerem ao reembolso, aceitarem  oferta de crédito com validade de 12 meses estarão isentos de penalidades contratuais.