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Legislação permite aditamento a plano de recuperação judicial, diz TJ/SP

Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira de um plano de recuperação judicial e a lei de regência (Lei 11.101/2005) não veda expressamente que seja votado um plano aditivo àquele anteriormente aprovado. Com esse argumento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de uma credora quirografária de uma fabricante de cabos de alta tensão que está em recuperação judicial. A credora questionou a realização de nova assembleia para votação de um aditamento ao plano anteriormente homologado. A nova assembleia foi deferida em primeira instância diante da alegação da recuperanda de impossibilidade de cumprimento do plano original. A credora recorreu ao TJ-SP, sustentando a inexistência de previsão legal para a nova deliberação, sendo o caso de ser decretada a falência da devedora. O recurso foi negado por unanimidade.