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STJ admite garantia de avalista em operações de crédito rural

Vedar a possibilidade de oferecimento de crédito rural direto mediante a constituição de garantia de natureza pessoal significa obstruir o acesso a ele pelo pequeno produtor ou só o permitir em linhas de crédito menos vantajosa.” Assim assentou a 3ª turma do STJ ao dar provimento a recurso especial do Banco do Brasil. O relator, ministro Moura Ribeiro, afirmou que a solução até então adotada pelo STJ, “mostra-se juridicamente acanhada, porque evidencia confusão entre os conceitos de técnica interpretativa e de técnica legislativa e privilegia interpretação de cunho protocolar, distanciada do espírito do legislador e da realidade social dessa modalidade de contratação, fundada na Lei Complementar 95/98, editada após a entrada em vigor da Lei 6.754/79, que determinou as alterações do Decreto-Lei 167/67”. Moura Ribeiro defendeu que a interpretação do artigo 60 do decreto não deixa dúvidas de que o significado da expressão “também são nulas outras garantias, reais ou pessoais”, dirige-se apenas às notas e duplicatas rurais, excluídas as cédulas de crédito rural.